Regulamentação:

Lei 9.656/1998
Regulamenta o setor de planos privados de assistência à saúde.

Lei 9.961/2000
Cria a ANS e define suas finalidades, estrutura, atribuições, receita e a vinculação ao Ministério da Saúde.

RN 195/2009
Classifica os planos privados de assistência à saúde como individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão.

SÚMULA 17/2011

RN 196/2009
Define e regulariza a atuação das Administradoras de Benefícios.